Questões de Concurso

O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente Público, trazendo previsibilidade dos recursos e transparência das informações nele presentes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA acerca da Lei do Orçamento público:

(a)

Cada Ente público deve ter somente um orçamento contendo todas as receitas e despesas orçamentárias dos Poderes, órgãos e entidades públicos.

(b)

O exercício financeiro do orçamento público deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

(c)

A Lei do Orçamento, obrigatoriamente, deverá registrar as receitas e despesas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

(d)

A receita orçamentária de impostos será vinculada a órgão ou despesa, vedada sua utilização para fins não vinculados.

(e)

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.