Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Técnico Contábil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Técnico Contábil

Disciplina: Direito Financeiro

FC570304

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Um dos instrumentos orçamentários previstos na legislação é o crédito adicional especial, que somente poderá ser utilizado nos casos expressamente previstos. Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos créditos adicionais especiais:

(a)

Créditos adicionais especiais podem ser utilizados para situações de calamidade pública.

(b)

Créditos adicionais especiais somente podem ser utilizados para inclusão na Lei do Orçamento de dotação não prevista inicialmente.

(c)

A abertura de crédito adicional decorrente de anulação total de dotação orçamentária não necessita aprovação do Poder Legislativo para sua realização.

(d)

Não é permitida a utilização de recursos de operação de crédito para abertura de crédito adicional especial.

(e)

Créditos adicionais especiais não podem ser utilizados para dotações destinadas para despesas de capital do Ente Público.