Questões de Concurso

Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

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Acerca da aplicação da lei penal tratada no Código Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Utilizam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de coeficiente.

(b)

Não há hipótese de homologação de sentença estrangeira no Brasil.

(c)

Fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

(d)

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.