Questões de Concurso

CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca das sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

Nas licitações públicas, é crime celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

(b)

A fraude na licitação para fins de contratação de serviço é considerada crime punível com pena de reclusão.

(c)

Os crimes de licitação são de ação penal pública condicionada à representação da Fazenda Pública.

(d)

Não se admite ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de licitação.