Questões de Concurso

Acerca da Lei n.8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não ficando-lhe facultada a utilização de outros meios.

(b)

Para o recebimento de material de valor inferior ao limite estabelecido no art.23 da Lei n.8.666, de 1993, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo,3 (três) membros.

(c)

É indispensável o “termo de contrato”, não podendo ser substituído pela “nota de empenho de despesa” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

(d)

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.