Questões de Concurso

Câmara de Viana - ES

Concurso: Câmara de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC571224

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Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização:

(a)

Das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

(b)

Das ações no âmbito da segurança pública.

(c)

Das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

(d)

Das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

(e)

Das ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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