Questões de Concurso

Prefeitura de Aquiraz - CE

Concurso: Prefeitura de Aquiraz - CE
Cargo: Agente Municipal de Trânsito e Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito e Transporte

Disciplina: Legislação Municipal

FC573324

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A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da autonomia político-administrativa dos municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988.

No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:

(a)

É elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

(b)

É editada exclusivamente pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.

(c)

Pode contrariar dispositivos da Constituição Federal, desde que trate de interesse local.

(d)

Subordina-se hierarquicamente à Constituição do Estado, mas não à Constituição Federal.