Questões de Concurso

Soldado da Polícia Militar - PM-RR - 2018 - UERR

Concurso: Soldado da Polícia Militar - PM-RR - 2018 - UERR
Cargo: Agente Municipal de Trânsito e Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

FC573328

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O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O agente público pode fazer tudo o que a lei não proíbe, gozando da mesma autonomia da vontade que um cidadão comum.

(b)

O agente público deve sempre buscar o interesse público, podendo agir livremente para atingir esse objetivo, mesmo que não haja lei autorizando sua conduta.

(c)

O agente público somente pode agir quando a lei permite ou manda, ou seja, sua atuação está presa aos limites e às autorizações da legislação.

(d)

O princípio da Legalidade se aplica apenas aos atos que geram despesas para o governo, não sendo necessário para atos de fiscalização, como uma multa de trânsito.