Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)

Disciplina: Direito Penal

FC573382

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O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, tem como finalidade central, segundo o texto aprovado pelo Senado Federal:

(a)

Redefinir critérios legais de dosimetria para evitar somas desproporcionais de penas.

(b)

Estabelecer penas fixas e uniformes para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

(c)

Ampliar hipóteses legais de prisão preventiva para crimes de natureza política.

(d)

Transferir ao Poder Legislativo a fixação da pena concreta nas sentenças penais.