Questões de Concurso

A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos do Estado, assevera que

(a)

a lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.

(b)

são requisitos a serem observados, entre outros, nos procedimentos administrativos: validade, igualdade entre os administrados, publicidade e despacho ou decisão motivados.

(c)

o Estado de São Paulo é soberano para exercer as competências, sem sujeição de qualquer tipo de limitação.

(d)

o Estado poderá assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.

(e)

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.