Questões de Concurso

Na organização do Estado, no capítulo referente a Administração Pública, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

(a)

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(b)

são previstos, exclusivamente, sete princípios a serem observados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.

(c)

o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal será de quinze dias úteis.

(d)

o direito de regresso assegurado à Administração somente poderá ser exercido contra o servidor que agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável a terceiro.

(e)

é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o direito à livre associação sindical.