Questões de Concurso

Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.

(b)

o poder hierárquico estabelece que se pode punir infrações funcionais dos servidores.

(c)

a Administração Pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultada à Administração indireta a observância de tais princípios.

(d)

os poderes exercidos pela Administração são ilimitados, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

(e)

poder vinculado é aquele conferido à Administração Pública para o controle interno, atribuindo funções a seus órgãos.