Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Legislação Estadual

FC573677

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De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência)

(a)

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

(b)

a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessárias para custear Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos.

(c)

a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, e dos militares do Estado ativos e inativos, dependentes e pensionistas.

(d)

a concessão, bem como o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

(e)

celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.