Concurso:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Disciplina:
Legislação Municipal
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.
II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
III. A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.
II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
III. A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):