Questões de Concurso

Prefeitura de Dom Feliciano - RS

Concurso: Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Administrativo

FC573788

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Com base na premissa de que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme Regime Jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

(a)

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(b)

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, estando ou não nessa qualidade.

(c)

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exigência do fato ou a sua autoria.

(d)

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.