Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tribunais de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de pessoal em cargos em comissão.
