Concurso:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse público. Sobre o mérito administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. T
rata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder _________, razão pela qual é vedado ao Poder __________ controlar o mérito do ato administrativo.