Questões de Concurso

SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC576280

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Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.

(b)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.

(c)

A decisão de recursos administrativos é indelegável.

(d)

É indelegável a competência de órgãos colegiados.

(e)

A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.