Questões de Concurso

SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC576298

notificar erro

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse

(a)

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente um agente político do Poder Executivo.

(b)

com vigência que se encerre no último trimestre do mandato do chefe do Poder Executivo.

(c)

entre os órgãos da administração pública estadual cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

(d)

com valores mínimos de repasse da União de R$ 400 mil para a execução de obras.

(e)

entre os órgãos da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.