Questões de Concurso

SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC576332

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Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.

(a)

A classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.

(b)

O prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.

(c)

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.

(d)

A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.

(e)

A competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.