Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Administrativo

FC576757

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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro

(a)

não constitui ato de improbidade, porque a lei apenas prevê improbidade nos casos de enriquecimento ilícito do próprio agente, e não de terceiros.

(b)

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

(c)

constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

(d)

não constitui ato de improbidade, por ser ato omissivo.

(e)

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.