Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Penal

FC576789

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No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.

(a)

O agente que atenta contra a vida do presidente da República fora do território nacional permanece sujeito à lei penal brasileira, ainda que já tenha sido julgado e absolvido no exterior, por se tratar de hipótese de extraterritorialidade de aplicação automática.

(b)

A lei penal brasileira não se aplica a crimes praticados contra a administração pública por servidores a seu serviço no exterior.

(c)

Crimes contra o patrimônio de empresa pública federal cometidos fora do Brasil estão sujeitos apenas à lei do local da prática da conduta delituosa.

(d)

Crimes de genocídio praticados por estrangeiro domiciliado no Brasil são casos de extraterritorialidade condicionada.

(e)

O Brasil só aplica a lei penal a crimes cometidos no estrangeiro quando houver tratado específico que disponha sobre a matéria.