Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Penal

FC576792

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Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art.359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por crime diverso.

Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.

(a)

É inaplicável o efeito secundário da condenação relativo à perda do cargo ou inabilitação previsto no art.92 do CP, por haver previsão e consequências específicas.

(b)

A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por duas restritivas de direitos, apesar da reincidência, desde que a medida seja socialmente recomendável.

(c)

O regime inicial deverá ser obrigatoriamente aberto, pois se trata de crime funcional próprio, ainda que o réu seja reincidente.

(d)

A pena de multa é substitutiva obrigatória, pois todos os crimes contra as finanças públicas são sancionados cumulativamente com multa.

(e)

É possível a suspensão condicional da pena (CP, art.77) por até 4 anos, já que o quantum da pena não excede 2 anos.