Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Civil

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Consoante o Código Civil e o entendimento do STJ, o prazo aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito é

(a)

prescricional de três anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal.

(b)

prescricional de dez anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.

(c)

prescricional de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.

(d)

decadencial de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.

(e)

prescricional de dez anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal.