Questões de Concurso

UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Médico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Médico

Disciplina: Direito Administrativo

FC577166

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Em consonância ao que a Constituição da República de 1988 dispõe sobre a administração pública, marque a assertiva CORRETA:

(a)

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

(b)

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

(c)

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

(d)

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(e)

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.