Questões de Concurso

UNIFAP - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC577374

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De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.

(a)

Aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.

(b)

Discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

(c)

Decorrerem de reexame que não se operou de ofício.

(d)

Declararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.

(e)

Decidirem recursos administrativos e judiciais.