Questões de Concurso

UNIFAP - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC577383

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De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

Não agir de modo temerário consta do rol de deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

(c)

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

(d)

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

(e)

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.