Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Professor de Educação Básica ( Filosofia )
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IBFC

Cargo:

Professor de Educação Básica ( Filosofia )

Disciplina: Legislação Estadual

FC578045

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante à apuração de irregularidades.

(a)

A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público terá a faculdade de promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo.

(b)

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.

(c)

O processo administrativo constará de duas fases distintas: Inquérito administrativo e processo administrativo propriamente dito.

(d)

O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários estáveis.