Questões de Concurso

Concurso: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,

(a)

a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

(b)

o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

(c)

as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

(d)

as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.

(e)

não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.