Questões de Concurso

FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

Concurso: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

FC578214

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No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do CP.

(a)

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

(b)

A ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

(c)

No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.

(d)

A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.

(e)

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.

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