Questões de Concurso

Câmara de Nova Odessa - SP

Concurso: Câmara de Nova Odessa - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão

(a)

destinadas exclusivamente para doação a pessoas vulneráveis cadastradas em programa municipal de casas populares.

(b)

destinadas prioritariamente a programas de incentivo ao estabelecimento de empresas de pequeno porte.

(c)

destinadas ao atendimento de programas assistenciais criados e aprovados pela Câmara Municipal.

(d)

usadas para a instalação de órgãos públicos destinados a atender necessidades prioritárias da população.

(e)

prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda.