Concurso:
Câmara de Nova Odessa - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida.
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo