Questões de Concurso

Câmara de Nova Odessa - SP

Concurso: Câmara de Nova Odessa - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC578408

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998.

(a)

As disposições normativas devem ser redigidas com clareza e, para tanto, recomenda-se utilizar frases longas.

(b)

Em face da importância e abstratividade que possuem, as disposições normativas devem ser dotadas de precisão e, para isso, deve-se grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, inclusive data e número de lei, para não restar quaisquer dúvidas.

(c)

A alteração das leis deve ser empreendida por meio da reprodução integral em novo texto, evitando-se a revogação parcial, pois esta dificulta a obtenção da ordem lógica nas disposições normativas.

(d)

Para que uma disposição normativa seja dotada de precisão, recomenda-se expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

(e)

O preâmbulo da lei deverá indicar o órgão ou instituição competente para a prática do ato, a sua base legal e a data da publicação.