Questões de Concurso

DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC579156

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A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a

(a)

a atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.

(b)

identificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.

(c)

vedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.

(d)

exigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.

(e)

obrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.