Questões de Concurso

No âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar

(a)

е о procedimento disciplinar são equivalentes jurídicos, diferindo apenas na nomenclatura adotada por diferentes órgãos da Administração Pública.

(b)

tem natureza cautelar e é aplicado em situações excepcionais para preservar a hierarquia e a disciplina, enquanto o procedimento disciplinar é destinado à apuração de infrações, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

(c)

constitui um procedimento formal destinado à apuração de infrações administrativas, enquanto o procedimento disciplinar é uma medida cautelar de natureza punitiva aplicada imediatamente ao servidor.

(d)

depende de processo administrativo prévio com ampla defesa, enquanto o procedimento disciplinar é uma sanção administrativa definitiva aplicada em modelo de contraditório diferido.

(e)

e o procedimento disciplinar possuem natureza exclusivamente punitiva e exigem prévia decisão judicial para sua aplicação, em razão do princípio da legalidade.