Questões de Concurso

DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC579189

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Sobre a união estável e seus regimes de bens e sucessório,

(a)

é obrigatório o regime da separação de bens se um dos companheiros for maior de setenta anos, salvo se afastado o regime por expressa manifestação de vontade de ambos em escritura pública.

(b)

o direito real de habitação ao companheiro supérstite depende de prévio reconhecimento judicial da união estável em ação própria.

(c)

é possível sua coexistência com o casamento, ainda que sem separação de fato entre os cônjuges.

(d)

não entra na comunhão, no regime padrão de bens, o valor ganho em jogo de azar.

(e)

é permitido às autoridades competentes a recusa de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, se fundada no direito fundamental à liberdade religiosa.