Questões de Concurso

DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC579210

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As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser

(a)

analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.

(b)

levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.

(c)

observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.

(d)

ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.

(e)

consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.