Questões de Concurso

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo 18 princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como

(a)

obriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.

(b)

condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.

(c)

permite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.

(d)

dispõe que o acesso à informação previsto na LAl é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.

(e)

estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.