Questões de Concurso

DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Urbanístico

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Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano

(a)

é garantida, de forma integral, entre outros, a estudantes da educação básica, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

(b)

depende do repasse compensatório de recursos públicos destinados ao custeio das políticas voltadas aos grupos beneficiados.

(c)

é considerada objetivo de longo prazo, cujo alcance será progressivo conforme disponibilidade orçamentária.

(d)

depende, para sua concessão, de previsão expressa em lei municipal e da existência de superávit tarifário.

(e)

não vem tratada de forma direta, prevendo-se, entretanto, a modicidade da tarifa para o usuário como diretriz da política tarifária.