Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579314

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A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,

(a)

a produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.

(b)

a presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.

(c)

a possibilidade de adoção de medidas de força e coerção; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas desfavor de administrados.

(d)

a presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.

(e)

o direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.