Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579315

notificar erro

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário

(a)

foi excluída das modalidades de ato de improbidade, passando-se a exigir, para tanto, comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público.

(b)

é preferencial em relação às demais modalidades de ato de improbidade, podendo absorver as demais infrações em razão do maior rigorismo no apenamento.

(c)

admite tipificação diante de conduta culposa, quando o agente público tivesse dever funcional de não fazê-lo.

(d)

impede a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações de outra natureza, tendo em vista que a punição por improbidade é a mais gravosa a ser imposta ao agente público.

(e)

exige conduta dolosa por parte do agente público, permitindo a cumulação com sanções de natureza disciplinar e criminal, em seus respectivos âmbitos de imposição.