Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579319

notificar erro

A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021

(a)

deve levar em conta a gravidade e a natureza da infração, não se admitindo imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto.

(b)

impõe a observância da ordem de gravidade das sanções, iniciando-se, obrigatoriamente, pela menos gravosa e seguindo-se até a rescisão, sem possibilidade de cumulação de penalidades.

(c)

independe de prévia notificação do contratado para sanar eventual descumprimento, assim como não pressupõe apresentação de defesa, que pode ser franqueada antes ou depois ao contratado.

(d)

tem lugar nos casos de inexecução parcial do objeto pelo contratado, impondo-se a extinção antecipada caso o descumprimento exceda 50% das obrigações por ele assumidas.

(e)

impõe que a multa não pode se dar em valor superior ao montante contratualmente previsto para pagamento, no mês corrente, ao contratado.