Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579320

notificar erro

No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo

(a)

deve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judiciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.

(b)

deverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.

(c)

deverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.

(d)

deve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.

(e)

determina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle pelo Legislativo.