Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579321

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Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

(a)

poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.

(b)

a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.

(c)

não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.

(d)

é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.

(e)

o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.