Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC579374

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À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

(a)

O terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber.

(b)

A responsabilização do terceiro depende de prévia condenação criminal do agente público envolvido.

(c)

O terceiro somente poderá ser responsabilizado quando mantiver vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública.

(d)

A lei veda expressamente a aplicação de sanções de improbidade a particulares que não detenham a condição de agente público.

(e)

A responsabilização do terceiro prescinde da demonstração de dolo, bastando o benefício econômico auferido.