Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC579382

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Consoante o art.5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Os mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.

(b)

O controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.

(c)

A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.

(d)

O monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.

(e)

Os mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.