Questões de Concurso

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Cargo: Analista de Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

FC579473

notificar erro

Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente

(a)

prestar contas à concessionária da gestão do serviço.

(b)

prestar serviço adequado a todos os usuários.

(c)

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

(d)

regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

(e)

promover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.