Questões de Concurso

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Cargo: Analista de Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Transporte

Disciplina: Legislação Estadual

FC579474

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A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente

(a)

retomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.

(b)

assumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.

(c)

solicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.

(d)

garantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.

(e)

realizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.