Questões de Concurso

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Cargo: Analista de Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

FC579478

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De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)

(a)

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

(b)

cujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.

(c)

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

(d)

cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.

(e)

em que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.