Questões de Concurso

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Cargo: Analista de Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

FC579479

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A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenara atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada

(a)

o oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.

(b)

a prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.

(c)

a fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.

(d)

a promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.

(e)

a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.